Habite-se
Certificado de Conclusão de Obra
Documento que atesta a conclusão da obra e sua conformidade com o projeto aprovado.
O Que É Este Serviço?
O Habite-se, também conhecido como Certificado de Conclusão de Obra ou Auto de Conclusão, é o documento emitido pela Prefeitura que atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta para habitação ou uso. É a etapa final do processo de regularização de uma edificação nova ou reformada.
Por Que Este Serviço É Importante?
Sem o Habite-se, o imóvel é considerado irregular e não pode ser vendido, financiado ou ter escritura definitiva. Além disso, o proprietário fica sujeito a multas e pode ter dificuldades para obter ligações definitivas de água e energia. É documento essencial para a regularização do IPTU e para qualquer transação imobiliária.
Órgão Responsável e Exigências
Órgão Fiscalizador:
Prefeitura Municipal (SEMMAS/IMPLURB em Manaus)
Exigências e Documentação:
- Conclusão da obra conforme projeto aprovado
- Quitação de taxas e tributos municipais
- Baixa do ISS da obra
- Certidão negativa de débitos do INSS
- AVCB (para edificações comerciais e multifamiliares)
- Vistoria e aprovação pela fiscalização municipal
Nosso Processo de Trabalho
Verificação
Análise da conformidade da obra com o projeto aprovado e levantamento de pendências.
Documentação
Reunião de todos os documentos necessários e quitação de taxas.
Protocolo
Entrada do requerimento junto à Prefeitura com toda documentação.
Vistoria e Emissão
Acompanhamento da vistoria e obtenção do Habite-se.
O Que Inclui Nosso Serviço
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